RE e REsp: a eterna confusão entre questão de fato e questão de direito

Ao contrário do que costuma ser afirmado em muitas decisões monocráticas que negam seguimento a recursos extraordinários e a recursos especiais em matéria criminal, é importante destacar que a discussão jurídica em torno dos fatos devidamente comprovados nos autos não permite, por si
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Stalking: comentários ao delito de perseguição

Comments on the Stalking Crime Leandro Gornicki Nunes é Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Especialista em Direito Penal pela Universidade de Salamanca (USAL), e, Professor de Direito Penal e Criminologia na Universidade da Região de Joinv
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Estupro de Vulnerável e “Romeo and Juliet Law”

O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul afastou a aplicação de medida socioeducativa a menor que havia se relacionado sexualmente com a sua namorada, menor de 14 (catorze) anos de idade, com fundamento na exceção de Romeu e Julieta, considerando atípica a conduta. Com isso,
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Conhecimento e Defesa Democrática: uma necessidade premente em face do obscurantismo

Instituições do Conhecimento nas Democracias Constitucionais: Objetividade e Descentralização·   Knowledge Institutions in Constitutional Democracies: of Objectivity and Decentralization PDF Vicki C. Jackson[1] “Instituições do conhecimento” são componentes fundamenta
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Doação de Alimentos e Direito Penal

Donation of Food and Criminal Law Leandro Gornicki Nunes é Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Especialista em Direito Penal pela Universidade de Salamanca (USAL), e, Professor de Direito Penal e Criminologia na Universidade da Região de Jo
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De vencido a vencedor: Min. Marco Aurélio mostra que é preciso resistir para existir

O Min. Marco Aurélio (STF) foi apelidado de “Senhor Voto Vencido”, porque, de cada três ações que o Supremo Tribunal Federal julga, ele acaba vencido em uma. Mas, o que pode(ria) ser interpretado como sinal indicativo de equívoco no exercício da judicatura é, na realidade, a demonstra
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Crimes Tributários e Suspensão do Processo após o (primeiro) Recebimento da Denúncia

Nos crimes tributários, apesar do disposto no art. 83, §2º, da Lei n. 9.340/1996 (com redação dada pela Lei n. 12.382/2011), é possível a suspensão da pretensão punitiva do Estado ainda que o pedido de parcelamento dos débitos fiscais tenha sido formalizado durante a fase de recebimen
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Começar de Novo

Em 12 de fevereiro de 1997, a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) lançou a Campanha da Fraternidade com o tema “A Fraternidade e os Encarcerados”. No ensejo dessa campanha o então Pontífice da Igreja Católica, Papa João Paulo II, enviou uma mensagem aos “Irmãos e Irmãs em
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“In dubio pro reo” também é critério hermenêutico

Toda vez que a lei penal admitir mais de uma interpretação deverá prevalecer aquela que mais beneficie o acusado: “… el in dubio pro reo es concebido por um sector de doc. y jurispr. también como un principio general de interpretación de las leyes penales en el sentido de que, s
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