Absolvição e Soberania dos Veredictos no Júri

A 2ª Turma do STF decidiu que é inviável a impugnação de decisão absolutória do Conselho de Sentença nos crimes de competência do Tribunal do Júri, sob a alegação de “decisão contrária à prova dos autos”, uma vez que a absolvição é fruto de quesito genérico (CPP, at. 483, §2º), devend
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Provedores de Pesquisa na Internet e Crime de Concorrência Desleal

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o art. 195, III, da Lei de Propriedade Industrial, determina que comete crime de concorrência desleal quem emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem. Assim sendo, a utilização de mar
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STF, Pagamento dos Tributos nos Crimes Fiscais e Extinção da Punibilidade

O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da ADI 4273, ajuizada pela PGR (Procuradoria Geral da República), objetivando reconhecer a inconstitucionalidade da extinção da punibilidade em caso de pagamento integral do débito nos crimes contra a ordem tributária. Segundo o v. acó
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Monitoramento Eletrônico e Ônus Financeiro. Ilegalidade.

Constitui constrangimento ilegal, sanável pela via do habeas corpus, a determinação de que o acusado ou o apenado sejam compelidos a arcar com o ônus do monitoramento eletrônico, notadamente por não haver previsão legal nesse sentido (CR, art. 5º, XXXIX; CP, art. 1º; LEP, art. 45, cap
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Interrogatório Judicial e Silêncio Seletivo do Réu

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o réu pode optar por responder apenas a algumas perguntas, em especial às da defesa, fazendo uso do denominado “silêncio seletivo”, sendo vedado ao magistrado encerrar o ato antes que as perguntas da defesa sejam formuladas: “P
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No processo penal não cabe multa por litigância de má-fé

Não é cabível multa por litigância de má-fé no processo penal brasileiro, sob pena de indevida analogia in malam partem, na medida em que só é prevista no Código de Processo Civil. Precedentes. (STJ, HC n. 401.965/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 26/9/2017; AgRg nos EDcl no
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Inimputabilidade e Justiça Penal Negociada

A 2ª Turma do STF, por unanimidade de votos, concedeu ordem de habeas corpus para anular audiência de instrução e julgamento e os atos subsequentes, em caso envolvendo acusado inimputável em razão de doença mental, determinando ao Juízo de origem a realização de audiência preliminar p
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Pedido de Absolvição pelo MP e Sistema Acusatório

Em importante decisão do dia 06/09/2022, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, aplicou o art. 3º-A, do Código de Processo Penal, e afastou a possibilidade de condenação quando o Ministério Público (titular da ação penal pública) pede a absolvição do acusado
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Presídio Regional de Joinville e Danos Morais

A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu provimento parcial a recurso ordinário cível interposto pelo detento A.A.A. (representado pela Defensoria Pública de Santa Catarina) para condenar o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização, no valor de R$ 5.
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Regime Fechado e Prisão Domiciliar para Mães

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, admitiu o cumprimento de pena privativa de liberdade em prisão domiciliar, quando a medida envolver apenas que seja mãe de criança de tenra idade, ainda que ela seja condenada no regime fechado, desde que a excepcionalida
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