Porte de Drogas e Reincidência

junho 10, 2020

A condenação prévia por crime de porte de drogas para consumo próprio (Lei n. 11.343/2006, art. 28) não gera reincidência. (STJ, REsp n. 1.672.654/SP, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 21/08/2018, DJe de 30/08/2018)

Sobre o Autor

Leandro Gornicki Nunes é um Advogado (OAB/SC n. 13.825), militante desde 1998, Doutor e Mestre em Direito Penal pela UFPR (Universidade Federal do Paraná), e, especialista em Direito Penal pela Universidade de Salamanca (Espanha).