Constituição da República Federativa do Brasil
Códigos
Exposição de Motivos (parte geral)
Exposição de Motivos (parte especial)
LICP – Lei de Introdução ao Código Penal
Leis Penais Especiais
Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
Discriminação dos Portadores do HIV
Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
Mercado de Valores Mobiliários
Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
Parcelamento de Débitos (RFB, PGFN e INSS)
Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Máxima
Processos e Recursos nos Tribunais Superiores
Propriedade Intelectual de Software
Proteção à Vítima, à Testemunha, aos Acusados e aos Condenados
Racismo, Discriminação e Preconceito
Responsabilidade e Impeachment
Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
Sequestro de Bens por Crimes contra a Fazenda Pública
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente