Constituição da República Federativa do Brasil
Códigos
Exposição de Motivos (parte geral)
Exposição de Motivos (parte especial)
LICP – Lei de Introdução ao Código Penal
Leis Penais Especiais
Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
Discriminação dos Portadores do HIV
Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
Execução Penal (Santa Catarina)
Remição de Pena por Meio de Práticas Sociais Educativas (leitura)
Mercado de Valores Mobiliários
Ordem Econômica e Combustíveis
Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
Parcelamento de Débitos (RFB, PGFN e INSS)
Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Máxima
Processos e Recursos nos Tribunais Superiores
Propriedade Intelectual de Software
Proteção à Vítima, à Testemunha, aos Acusados e aos Condenados
Racismo, Discriminação e Preconceito
Responsabilidade e Impeachment
Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
Sequestro de Bens por Crimes contra a Fazenda Pública
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente