Código de Ética da Magistratura
Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina
Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Catarina
Estatuto do Magistério Público do Estado de Santa Catarina
Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina
Estatuto da Polícia Militar de Santa Catarina
Regime Disciplinar dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina
Estatuto dos Servidores Públicos de Joinville
Código de Processo Ético-Profissional no âmbito do Conselho Federal de Medicina