Condenação exclusivamente baseada em reconhecimento fotográfico é nula

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que “o reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de ‘mera recomendação’ do legislador. Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva” (STJ, HC n. 598.886/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 27/10/2020).