Em decisão com efeito erga omnes o STF decidiu ser inconstitucional a pena cominada ao tipo penal previsto no art. 271, §1º-B, do Código Penal, em face da violação ao princípio da proporcionalidade:
“É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273, do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.677/98 (reclusão de 10 a 15 anos), na hipótese prevista no seu parágrafo 1º-B, inciso I, que versa sobre importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para essa situação específica, fica repristinado o preceito secundário do artigo 273, na redação originária (reclusão de 1 a 3 anos, e multa)”.
(STF, RE-RG n. 979.962/RS, Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 24/03/2021, Tema 1003)
