Licitação e Atipicidade da Conduta

A configuração de crime em caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (Lei n. 8.666/1993, art. 89) exige a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do prejuízo à Administração Pública. (STJ, RHC n. 108.813/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 05/09/2019, DJe 17/09/2019; AgRg no AREsp n. 1.426.799/SP, Relª. Minª. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 27/08/2019, DJe 12/09/2019; HC n. 490/195/PB, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 03/09/2019, DJe 10/09/2019)