QUESTÃO 01. A respeito dos saberes criminológicos, é CORRETO afirmar: a) A Criminologia Crítica tem por objeto de estudo as causas do crime. b) A seletividade é fenômeno característico apenas no âmbito de atuação do Poder Judiciário. c) Dussel é o principal representante da criminologia positivista. d) A legislação penal e o poder punitivo estatal estão vinculados às determinações sociais estruturais do capitalismo. e) Todas estão corretas.
QUESTÃO 02. Com relação ao poder punitivo e os processos de criminalização é CORRETO afirmar: a) Dentre os paradigmas criminológicos é o interacionista aquele que oferece os melhores meios para a compreensão dos elementos estruturais constitutivos dos processos de criminalização. b) Na perspectiva etiológica são questionados os critérios políticos para a definição legal de crime (criminalização primária) e para a definição judicial de criminoso (criminalização secundária). c) Lemert e Becker são os principais representantes da “Scuola Positiva”. d) O positivismo produziu teorias patológicas da criminalidade, fazendo das interações sociais o seu objeto principal de estudo. e) Filiando-se ao campo das ciências naturais, tendo como ponto de partida o determinismo orgânico (anatômico-fisiológico) e psíquico, a observação e a experimentação demonstrariam a Lombroso a existência do “delinquente nato”.
QUESTÃO 03. Indique a alternativa CORRETA: a) Mais ou menos crimes, mais ou menos presos depende das escolhas e decisões político-criminais feitas no âmbito do Estado. b) O emprego de determinadas penas (morte, suplício no patíbulo, açoite e outros castigos físicos, galés, banimento, trabalhos forçados, prisão ou indenização) independerá da funcionalidade delas à conservação das forças produtivas e das relações de produção na base econômica de uma determinada formação social. c) A estrutura social não interfere no modo de punição instituído no âmbito do Estado, na medida em que a sua atuação ocorre com base na legalidade e na impessoalidade. d) As transformações econômicas promovidas pelo neoliberalismo não produziram qualquer impacto nas formas de punição empregadas pelas instituições de Estado. e) A Criminologia Interacionista objetiva produzir uma teoria materialista do Direito e do Estado nas sociedades capitalistas.
QUESTÃO 04. Assinale a alternativa CORRETA dentro do horizonte da criminologia interacionista: a) A legislação penal vigente no Brasil demonstra que a propriedade privada tem pouca influência no modo de funcionamento do poder punitivo estatal. b) Não é a natureza intrínseca da conduta que leva à sua identificação como desviante ou criminosa. c) Outsider é aquele sujeito dotado de bagagem genética criminosa. d) O poder punitivo estatal atua de modo igualitário, criminalizando todo e qualquer sujeito violado da lei penal. e) Todas estão incorretas.
QUESTÃO 05. Com base na teoria do labeling approach indique a CORRETA: a) O cumprimento de pena privativa de liberdade é meio eficaz de ressocialização de condenados. b) A rotulação imposta aos criminosos é um processo social justo, na medida em que nenhuma conduta desviante costuma ser tolerada. c) A cifra oculta da criminalidade evidencia o caráter isonômico do sistema de justiça criminal. d) Ao construir o conceito de “carreira desviante”, Lemert demonstrou as causas do “desvio primário”. e) Todas estão incorretas.
QUESTÃO 06. Assinale a alternativa CORRETA em atenção ao poder punitivo estatal: a) Os processos de criminalização demonstram que o Estado exerce o seu poder punitivo com respeito à legalidade, à imparcialidade, à moralidade, à publicidade e à eficiência. b) A conservação da violência estrutural – que atinge drasticamente as massas de trabalhadores – é diretamente dependente da violência institucional promovida pela coerção penal. c) Quanto maior e mais potente for o poder punitivo estatal, mais garantido estará o Estado Democrático de Direito. d) Historicamente, ao contrário dos movimentos sociais da classe trabalhadora, a classe burguesa sempre esteve em defesa do liberalismo político para a proteção dos valores democráticos, combatendo regimes ditatoriais. e) No Brasil, o capital estrangeiro e a mídia nacional mostraram-se, desde o início, contrários ao Golpe de 1964, especialmente, após tomarem ciência dos crimes de lesa humanidade praticados no período.
QUESTÃO 07. Analise as assertivas abaixo, tendo como base o livro de leitura obrigatória “A Criminologia Radical”, de Juarez Cirino dos Santos: I – A convergência entre ideologias conservadoras e liberais forma uma criminologia correcionalista que não questiona a estrutura social ou as instituições jurídicas e políticas (expressivas de consenso geral), dirigida ao estudo da “minoria criminosa”, elaborando etiologias do crime fundadas em patologia individual. II – A criminalidade das classes dominantes (criminalidade de “colarinho branco”) que produz intenso dano à vida e à saúde da coletividade, bem como ao patrimônio social e estatal, é excluída das estatísticas criminais em razão da origem estrutural dessa criminalidade e do poder econômico e político dos membros dessas classes, configurando, assim, um produto da luta de classes nas sociedades capitalistas. III – A criminologia radical reconhece a neutralidade do Direito, visto como instrumento de justiça social e de proteção de interesses gerais. IV – A criminologia radical busca abolir as desigualdades sociais em riqueza e poder, vendo a solução para o problema do crime na eliminação da exploração econômica e da opressão política de classe, condicionadas à transformação socialista, deixando de ser um paradigma moralizante ou correcionalista, que crê na reabilitação pessoal ou em pequenas reformas que conservam a ordem de dominação e exploração do homem pelo homem. V – Para a criminologia radical, o objetivo real do sistema de controle social é proteger o cidadão de bem, combater o crime nas ruas e a corrupção. Estão corretas: a) I, II e III b) II, III e IV c) III, IV e V d) I, II e IV e) II, IV e V
QUESTÃO 08. Em atenção às constatações feitas pela Criminologia Radical, é possível afirmar que o objetivo real do sistema de controle social é: a) Proteger integralmente os bens jurídicos de todos os sujeitos de direitos. b) Estabelecer segurança jurídica para a chegada de investimentos estrangeiros. c) Garantir aos cidadãos boas condições de trabalho e remuneração digna. d) Disciplinar a força de trabalho ativa, integrada no mercado de trabalho. e) Distribuir proporcionalmente ao mérito individual a riqueza produzida no país.
QUESTÃO 09. Com base no livro “A Criminologia Radical”, de Juarez Cirino dos Santos, assinale a alternativa CORRETA: a) O objeto de estudo da criminologia radical é o comportamento criminoso e o seu compromisso é o aprimoramento funcional-tecnocrático do aparelho penal, conforme critério de efetividade (redução de crimes) e de eficiência (maior efetividade, com menores custos). b) A criminologia radical explica o crime como anomalia do sujeito ou como realidade ontológica pré-constituída ao sistema de justiça criminal, com interesse sobre as causas do crime. c) A criminologia radical busca construir um direito penal igualitário, vinculando-se ao paradigma etiológico tradicional. d) A hegemonia do capital depende, especialmente, da definição legal do conceito burguês de crime, que descreve ações contrárias à estrutura das relações sociais em que assenta seu poder de classe. e) Segundo Pasukanis (1924), a ideologia penal da proteção da sociedade não tem qualquer relação com a proteção das condições fundamentais da sociedade de produtores de mercadorias.
QUESTÃO 10. A partir do pensamento de Juarez Cirino dos Santos é INCORRETO afirmar: a) A Criminologia Radical descobre o sistema de justiça criminal como prática organizada de classe, mostrando a disjunção concreta entre uma ordem social imaginária, difundida pela ideologia dominante através das noções de igualdade legal e de proteção geral, e uma ordem social real, caracterizada pela desigualdade e pela opressão de classe. b) O controle social de classe tem na prisão sua instituição central – e na política, seu agente principal –, ambos caracterizados por uma eficiente ineficiência no controle do crime: o objetivo oculto seria constituir uma ameaça permanente contra as classes sociais objeto de exploração econômica e de dominação política. c) Criminólogos radicais proclamam que as contradições da teoria podem ser resolvidas sem mudanças da base estrutural da sociedade, propondo uma luta no nível material a reforma do sistema penal como fim-em-si, ou seja, independentemente das questões políticas e ideológicas do capitalismo contemporâneo. d) O compromisso primário da Criminologia Radical é com a abolição das desigualdades sociais em riqueza e poder, afirmando que a solução para o problema do crime depende da eliminação da exploração econômica e da opressão política de classe – e sua condição é a transformação socialista. e) A criminologia interacionista representa um avanço em relação à criminologia positivista, mas a sua crítica é insuficiente, porque não questiona as razões estruturais que desembocam no desvio primário.
QUESTÃO 11. “Não é a consciência dos homens que determina o seu ser; ao contrário, é o seu ser social que determina sua consciência” (MARX, Karl. Contribuição à Crítica da Economia Política. Trad. Florestan Fernandes. 2. ed. São Paulo: Expressão Popular, 2008. p. 47). A partir da crítica materialista ao poder punitivo estatal é CORRETO afirmar: a) A infraestrutura da ordem social capitalista é constituída pelo Estado, pelo Direito e pela Ideologia. b) O poder punitivo estatal tem por objetivo fundamental proteger bens jurídicos de forma fragmentária e subsidiária. c) A ordem capitalista, por ser do plano econômico, não interfere no modo de funcionamento do poder punitivo estatal, uma vez que ele decorre do plano jurídico. d) Os pilares estruturantes da ordem capitalista produzem e reproduzem injustiça social, de modo que a violência institucional do poder punitivo estatal é elemento garantidor da sua conservação. e) A lei penal é isonômica e os processos de criminalização (primária e secundária) não operam no modo da seletividade.
QUESTÃO 12. A respeito de punição e estrutura social é CORRETO afirmar: a) O emprego de determinadas penas dependerá, principalmente, da funcionalidade delas à conservação das forças produtivas e das relações de produção na base econômica de uma determinada formação social. b) A pena privativa de liberdade limitada no tempo é empregada desde o medievo. c) O nível de vida da população não é determinante do tipo de punição e do grau de crueldade adotado pelas agências de controle social. d) O aumento da criminalidade e da população carcerária é decorrência do menor grau de instrução das pessoas pobres, ou seja, é uma questão de educação. e) Em razão da ideologia garantista, há uma redução do poder punitivo estatal, contribuindo para a impunidade e para a insegurança pública.
QUESTÃO 13. Em relação ao poder punitivo e à propriedade privada é INCORRETO afirmar: a) A ideologia capitalista faz da propriedade privada uma espécie de Grundnorm (“norma fundamental”) do sistema penal. b) Nos delitos patrimoniais, praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, segundo a legislação vigente no Brasil, a instauração do procedimento de investigação e do respectivo processo-crime serão efetivadas, independentemente da manifestação de vontade do respectivo proprietário. c) Para Roberto Espósito, vida e propriedade, ser e ter, pessoa e coisa, abraçam-se numa relação mútua que faz de uma juntamente conteúdo e continente da outra. d) A propriedade comunal é o centro de um grande projeto de controle social dos sujeitos despossuídos por meio das políticas criminais. e) Os indivíduos na sociabilidade capitalista, ao descobrirem que são proprietários, acabam entronizando ou incorporando o sentimento de que apenas são pessoas quando têm domínio sobre algo (coisa ou bem jurídico).
QUESTÃO 14. “Em um país onde as relações capitalistas tenham se imposto com total hegemonia, as condições da apropriação serão eminentemente econômicas, reservando papel secundário à política, pelo menos até que o próprio desenvolvimento daquelas relações gere suas crises posteriores” (SADER, Emir. Estado e política em Marx: para uma crítica da filosofia política. São Paulo: Cortez, 1993. p. 22). Com base no modo de funcionamento do Estado erigido desde a era moderna é CORRETO afirmar: a) A melhora das condições econômicas da população, com a diminuição da pobreza e da criminalidade, é um fator que depende do voto consciente em políticos ligados aos movimentos sociais. b) Segundo Pietro Costa, a democracia é o poder do “demos”, exprimindo a vontade do povo. c) É importante enfraquecer o antagonismo político, de modo que o caminho da virtude não é à esquerda (socialismo) ou à direita (liberalismo), mas, ao centro (social democracia). d) A legalidade emanada do Estado é o elemento jurídico capaz de garantir igualdade política e econômica entre os sujeitos em sociedade. e) Para Alysson Leandro Mascaro, a separação do Estado em face de todas as classes e indivíduos constitui a chave da possibilidade da própria reprodução do capital, garantindo a mercadoria, a propriedade privada e os vínculos jurídicos de exploração que jungem o capital e o trabalho.
QUESTÃO 15. Verifique as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA, com relação à biopolítica e à gestão disciplinar da pobreza na era neoliberal: I – A expansão do controle social das classes de pessoas consideradas perigosas é uma característica da política criminal na era neoliberal. II – A Política Criminal neoliberal depende da consecução de um estado de exceção, caracterizado pela forma legal daquilo que não pode ter forma legal (Agamben), havendo uma interseção entre o jurídico e o político, com a suspensão da ordem jurídica. III – O cárcere na era neoliberal à brasileira se assemelha a um campo de concentração ou de aniquilação comunicativa dos excluídos, com técnicas de neutralização seletiva e preventiva. IV – Em geral, mídia, opinião pública e classe política, na correlação de forças microfísicas em rede (Foucault), defendem uma penalidade expandida para garantir segurança pública, sendo obtidos proveitos econômicos e políticos por meio da manipulação do medo difuso. V – Na era neoliberal a penalidade faz parte de uma batalha política onde a polícia, os tribunais e a prisão são instrumentos de supervisão da pobreza, fazendo um “jogo de cena” para sustentar uma soberania estatal que já não existe no plano econômico. a) Todas estão corretas. b) Apenas I, II e IV estão corretas. c) Apenas III, IV e V estão corretas. d) Apenas, I, III e V estão corretas. e) Todas estão incorretas.
QUESTÃO 16. A partir do pensamento de Maria Rita Kehl, assinale a alternativa CORRETA: a) A “Lei” – imperativo de renúncia ao gozo – perde sustentação na modernidade. b) A violência de que o homem contemporâneo tanto se queixa parece ser efeito dessa produção significante a respeito do gozo, que confere um lugar de prestígio aos atos destrutivos e às afirmações de onipotência daqueles que se dão o direito de extrair do corpo alheio uma parcela do gozo que acreditam lhes ser devida. c) As formações imaginárias se organizam em torno do eu narcísico, das identificações e das demandas de amor e reconhecimento, possibilitando o predomínio da violência. d) Há quem se autorize a tirar a vida alheia ou mesmo prefira pagar com a própria vida o preço dos quinze minutos de fama e de visibilidade aos quais, supostamente, todos teríamos direitos, já que a fama vem a ser o substituto da cidadania na cultura do narcisismo e da imagem. e) Todas estão corretas.
QUESTÃO 17. Com relação à criminologia interacionista, vinculada às teorias da rotulação ou do etiquetamento (labeling approach), é possível afirmar: a) Lemert mostrou que a reação social ou a punição de um desvio primário tem a função de um commitment to desviance, gerando, por meio de uma mudança da identidade social do indivíduo estigmatizado, uma tendência de permanecer no papel social no qual a estigmatização o introduziu, dando ensejo a uma carreira desviante. b) O desvio e a criminalidade têm caráter ôntico, sendo uma qualidade do ato em si, e não uma qualificação por agências de controle social. c) O crime e a conduta desviante são fruto de patologias hereditárias ou psíquicas. d) Os processos de criminalização decorrem de políticas públicas que visam a conservação da igualdade material entre os sujeitos em sociedade. e) Lombroso, Ferri e Garofalo são representantes da chamada Criminologia Radical.
QUESTÃO 18. Assinale a alternativa CORRETA: a) Segundo a ótica crítica, a redução do sistema de justiça criminal, defendida por Beccaria, está ultrapassada, devendo o Direito Penal se maximizar em prol da segurança pública. b) Empiricamente, a legislação penal de emergência dos anos 90 demonstrou ser a solução para os problemas da criminalidade. c) A criminologia crítica é a ciência oficial de explicação do crime e do comportamento criminoso, cuja proposta principal é a luta contra o crime, baseada em uma política criminal identificada por critérios de eficiência ou de efetividade do controle do crime e da criminalidade, podendo ser classificados como excelentes os resultados obtidos nesse sentido. d) O discurso sobre as funções da pena difundido oficialmente (teorias retributivas e preventivas) serve, segundo a criminologia crítica, para encobrir objetivos reais vinculadas à garantia e a reprodução do poder social. e) Segundo o paradigma do labeling approach o crime é uma qualidade atribuída por agências de controle social a determinadas condutas, sendo o criminoso um agente predisposto à prática de crimes por fatores genéticos.
QUESTÃO 19. A partir das leituras obrigatórias indique a alternativa CORRETA: a) O neoliberalismo promoveu revitalização econômica, afastando o risco de crises, bem como promoveu inclusão social e plena desestatização. b) Paralelamente à retração dos investimentos públicos na área dos direitos sociais, com a mitigação dos direitos trabalhistas, as frequentes reformas da previdência, o sucateamento da educação e da saúde, a era neoliberal promoveu uma expansão da penalidade, com o objetivo de controlar os “acionistas do nada” e estabelecer uma gestão disciplinar da pobreza, ludibriando os eleitores e os contribuintes incautos que veem no espetáculo do eficientismo penal uma ação política necessária ao bem-estar da população. c) A mídia televisiva, a classe política e a opinião pública condenam a penalidade expandida, refutando a cultura punitiva. d) Os discursos correcionalistas (ideologias “re”) orientam a política criminal e penitenciária na atualidade neoliberal brasileira. e) Quanto mais pobre é um sujeito, maiores são as probabilidades de ele vir a cometer um crime.
QUESTÃO 20. Com relação aos fundamentos políticos e ideológicos do neoliberalismo é possível afirmar: a) O neoliberalismo é uma reconstrução do liberalismo com vistas ao fortalecimento do coletivismo e da proteção social. b) Para o ideário neoliberal a desigualdade social prejudica o avanço econômico, devendo o Estado intervir para garantir a redistribuição de renda. c) A política econômica neoliberal diminui as assimetrias históricas e concretizam os direitos sociais de envergadura constitucional. d) Para Dardot e Laval, a mudança gerencial da ação pública na cena neoliberal busca reforçar a democracia, diminuindo as desigualdades sociais e a exclusão. e) O imperativo da concorrência generalizada, inerente ao neoliberalismo, faz da guerra um imperativo de vida, trazendo reflexos concretos no campo da política criminal.
QUESTÃO 21. Em atenção às contribuições teóricas de Michel Foucault é CORRETO afirmar: a) O par vigiar-punir instaura-se como relação de poder indispensável à fixação dos indivíduos no aparato de produção, à constituição das forças produtivas, caracterizando a sociedade que se pode chamar de disciplinar. b) Os fisiocratas constituíram um movimento progressista em defesa dos direitos humanos e sociais da classe trabalhadora. c) O elemento penitenciário é dispensável para o controle social da força de trabalho. d) A sociedade punitiva controla a todos de modo igualitário, exercendo funções corretivas e penitenciárias aos membros de todas as classes sociais. e) É a falta de trabalho formal a principal causa dos elevados índices de criminalidade nos países periféricos do capitalismo globalizado.
QUESTÃO 22. Leia atentamente a letra da música “Identidade” (Jorge Aragão), e, indique a alternativa CORRETA, tendo como base os fundamentos teóricos do racismo estrutural: “Elevador é quase um templo Exemplo pra minar teu sono Sai desse compromisso Não vai no de serviço Se o social tem dono, não vai Quem cede a vez não quer vitória Somos herança da memória Temos a cor da noite Filhos de todo açoite Fato real de nossa história Se preto de alma branca pra você É o exemplo da dignidade Não nos ajuda, só nos faz sofrer Nem resgata nossa identidade”. a) O racismo depende da hierarquia moral para humilhar e oprimir, até o ponto de convencer o humilhado e oprimido de sua própria “inferioridade”. b) Segundo Jessé Souza, é possível a dominação, independentemente, de qualquer processo de justificação simbólica que a torne legítima seja para quem a exerce, seja para quem a sofre. c) Se o negro deseja, de forma livre e consciente, usar “máscaras brancas” (Fanon) para obter reconhecimento social, não há qualquer razão legítima para reclamações quanto ao racismo. d) Há no Brasil um racismo reverso decorrente da ação direta dos próprios negros que reproduzem a opressão. e) A existência – ainda hoje – de elevadores de serviço e quartos de empregada são elementos necessários à organização do trabalho em ambientes condominiais e domésticos, sem qualquer vinculação à divisão racial do trabalho, ou seja, não há vinculação alguma com o racismo e suas múltiplas dimensões.
QUESTÃO 23. “Criado na Bahia em 1625, o posto de capitão do mato, encarregado do rastreamento e da captura de escravos fugidos, é formalizado em 1676. Ordem Régia de 1699 isenta de punição legal os moradores que matassem algum quilombola. Alvará de 3 de março de 1741 manda que os quilombolas fossem marcados no ombro com ferro quente em forma de F quando presos pela primeira vez, e tivessem uma orelha cortada na reincidência. Três dias mais tarde uma provisão régia especifica que um reduto de cinco escravos foragidos já constituía um quilombo nos termos da lei” (ALENCASTRO, Luis Felipe de. O trato dos viventes. São Paulo: Companhia das Letras, 2000. p. 345). Com base nesse trecho do livro de Luis Felipe de Alencastro, é possível estabelecer quais conexões históricas ou paralelos com o contexto político criminal existente no Brasil, nos dias de hoje? I – A seleção policizante coloca negros a “caçar” outros negros em nome da “guerra às drogas”, evidenciando um dos aspectos racistas da Política Criminal brasileira. II – A ordem jurídica positivada não possui qualquer relevância na preservação do racismo institucional decorrente da política antidrogas do Brasil. III – A exemplo das normas vigentes no Brasil durante os séculos XVII e XVIII, a estigmatização de sujeitos insurretos ou desviantes é prática comum no âmbito do Sistema de Justiça Criminal até os dias de hoje. IV – O poder punitivo é fundamental para a neutralização ou enfraquecimento de ações organizadas de resistência, o que se dá pela criminalização seletiva dos perigosos e inimigos públicos. V – É justo o maior controle social dos grupos quilombolas e dos movimentos sociais, na medida que são constituídos por sujeitos insubordinados à ordem social, impedindo o progresso da nação brasileira. a) I, II e III estão corretas. b) I, II e IV estão corretas. c) III, IV e V estão corretas. d) II, III e IV estão corretas. e) I, III e IV estão corretas.
QUESTÃO 24. “O conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, pois resulta, enquanto manifestação de poder, de uma construção de índole histórico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideológico, à dominação política, à subjugação social e à negação da alteridade, da dignidade e da humanidade daqueles que, por integrarem grupo vulnerável (LGBTI+) e por não pertencerem ao estamento que detém posição de hegemonia em uma dada estrutura social, são considerados estranhos e diferentes, degradados à condição de marginais do ordenamento jurídico, expostos, em consequência de odiosa inferiorização e de perversa estigmatização, a uma injusta e lesiva situação de exclusão do sistema geral de proteção do direito”. STF, ADO n. 26, Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, j. 13/06/2019, DJe de 05/10/2020 A respeito das múltiplas dimensões do racismo é possível afirmar: a) O ódio dirigido às vítimas de racismo é decorrência de personalidades pervertidas e preconceituosas, exclusivamente. b) A política antidrogas e a letalidade policial no Brasil estão diretamente vinculadas ao racismo em suas dimensões estrutural e institucional. c) Segundo Silvio Luiz de Almeida, o preconceito racial se caracteriza pelo tratamento diferenciado a membros de grupos racialmente identificados. d) Não há provas empíricas de que as instituições de Estado no Brasil sejam racistas. e) O aumento das taxas de vitimização da juventude negra ao longo das últimas décadas revela que se trata de um processo herdado de um passado escravocrata que tende a desfalecer em breve.
QUESTÃO 25. Segundo Florestan Fernandes, o livro de leitura obrigatória (NASCIMENTO, Abdias do. O Genocídio do Negro Brasileiro: processo de um racismo mascarado. 3. ed. São Paulo: Perspectiva, 2016) contribui para: I – estruturar o protesto negro no contexto histórico do último quartel do século XX. II – evidenciar a existência de uma sociedade plurirracial democrática no Brasil. III – demonstrar sem restrições a existência de um genocídio negro, contrapondo-se à hipocrisia conservadora. IV – propor uma série de medidas que ajudem na construção de um novo futuro no presente. a) Somente a I está correta. b) Somente a I e a II estão corretas. c) Somente a I, a III e a IV estão corretas. d) Somente a II, a III e a IV estão corretas. e) Todas estão corretas.
QUESTÃO 26. Em atenção ao pensamento de Abdias do Nascimento, indique a alternativa CORRETA: a) Gilberto Freyre lutou contra o desaparecimento do descendente africano, fazendo da “morenidade” um termo de resistência. b) Os valores religiosos e culturais europeus viabilizaram o reconhecimento do negro como humano e igual a todas as pessoas. c) No século XVII, coerente com as lições do pio sacerdote (Cristo), o Antônio Vieira pregava o martírio da escravidão também aos brancos europeus. d) Atirando os africanos e seus descendentes para fora da sociedade, a abolição exonerou de responsabilidades os senhores, o Estado e a igreja. e) Nina Rodrigues foi um dos principais intelectuais antirracistas do século XIX, utilizando da ciência para a construção de um país livre de racismo.
QUESTÃO 27. “Não caçamos pretos, no meio da rua, a pauladas, como nos Estados Unidos. Mas fazemos o que talvez seja pior. Nós o tratamos com uma cordialidade que é o disfarce pusilânime de um desprezo que fermenta em nós, dia e noite” (Nelson Rodrigues). A partir dessa análise crítica indique a CORRETA: a) O branqueamento da raça é uma das estratégias do genocídio do negro brasileiro. b) Joaquim Nabuco, enérgico defensor do escravo, era contra a pretensão de arianização do sangue brasileiro. c) Silvio Romero acreditava que, na luta pela vida, a vitória estaria no porvir negro. d) Jamais houve a infusão de um ideal de embranquecimento na população afrobrasileira. e) Todas estão incorretas.
QUESTÃO 28. Assinale a alternativa INCORRETA: a) Os movimentos de conscientização dos afrobrasileiros são vistos, predominantemente, como ameaça ou agressão retaliativa. b) Durante a Ditadura Militar (1964-1985), qualquer reação dos negros era considerada como atividade racial subversiva, além de caracterizar um divisionismo entre raças. c) O Brasil é uma nação cuja maioria negra é governada por uma minoria branca, sendo ínfima a sua representação nos lugares com poder de decisão. d) Devemos compreender “democracia racial” como significando a metáfora perfeita para designar o racismo estilo brasileiro. e) O padrão hegemônico de “boa aparência” das pessoas, no Brasil, está vinculado aos mestiços ou mulatos.
QUESTÃO 29. Assinale a alternativa CORRETA: I – As religiões africanas, efetivamente postas fora da lei pelo Brasil oficial, só puderam ser preservadas através do recurso da sincretização. II – A raça continua servindo como critério de vida e de morte, bem como de distribuição de pessoas na hierarquia social, sendo os negros os principais prejudicados pelos racismos (estrutural, institucional, cultural, religioso, científico), na medida em que estão submetidos a uma grande desvantagem competitiva dentro dos processos de mobilidade social. III – A representatividade negra nos lugares de poder, nas instituições estatais, nas manifestações artísticas, em comerciais de televisão e nas mídias em geral constitui a melhor solução para o problema do racismo. IV – A “teologia” antidrogas proferida nas cátedras do medo está sacralizada perante a opinião pública e quem ousar descumprir os “dogmas” da guerra às drogas profanará esse ser coletivo chamado “saúde púbica” e, dessa forma, será visto como um “herege” que merece ir à “fogueira” por ordem do poder inquisitorial de plantão. V – Segundo Katie Argüello, no Brasil, a política de ‘guerra às drogas” – instrumentalizada pelo racismo de Estado, com suporte da mídia e da opinião pública – estabelece quem deve viver e quem deve morrer. As operações violentas contra a população pobre e negra ocasionam o genocídio e configuram a atual necropolítica de segurança pública. a) Há uma afirmação correta. b) Há duas afirmações corretas. c) Há três afirmações corretas. d) Há quatro afirmações corretas. e) Há cinco afirmações corretas.
QUESTÃO 30. Assinale a alternativa que não corresponde a uma consequência empiricamente aferida da “guerra às drogas” (war on drugs): a) Valorização das drogas, com incremento dos lucros dos produtores e distribuidores, e, da violência necessária à sua proteção. b) Enfraquecimento da atividade ilícita, em razão da morte e do aprisionamento dos líderes de organizações criminosas. c) Estigmatização de traficantes adultos e adolescentes, eliminando a empregabilidade para o resto da vida, afetando principalmente os mais pobres. d) Humilhação dos usuários de drogas, tornando-os pessoas mais suscetíveis à adição. e) Aumento da população prisional e do poder de organizações criminosas.
QUESTÃO 31. O materialismo histórico é fundamento da criminologia: a) Positivista b) Etiológica c) Atuarial d) Radical e) Evolucionista
QUESTÃO 32. Com base no documentário indicado como atividade complementar obrigatória (GOMES, Alice. A Última Abolição [Filme-vídeo]. Direção de Alice Gomes. Brasil. 2018. 82 min. color. son.), assinale a alternativa CORRETA: a) A repressão ao tráfico de escravizados foi capitaneada pelos proprietários de terras no Brasil, a exemplo de Luiz Gama. b) Os jovens escravizados eram mais protegidos do que os jovens negros das periferias dos centros urbanos da contemporaneidade, na medida em que os senhores de escravo protegiam a sua propriedade, enquanto, atualmente, os jovens negros periféricos não contam com qualquer tipo de proteção. c) Dentre os países da América Latina, somente no Brasil a escravidão foi abolida por meio de uma revolução. d) A reverência à Princesa Izabel não prejudica o reconhecimento da luta do movimento negro pela abolição da escravidão. e) Não havendo leis segregacionistas, é correto afirmar que o Brasil constituiu uma democracia racial, desde a “Velha República”.
QUESTÃO 33. “Em matéria econômica e financeira, o predomínio absoluto da disposição à ganância, a complexidade das leis e regulamentos, a cumplicidade mais ou menos admitida das autoridades e banqueiros, assim como a falta de controle por parte do estado, convergem para sustentar a delinquência dourada”. (VERSELE, Séverin-Carlos. A cifra dourada da delinquência. Trad. Nilo Batista e Francisco de Assis L. Campos. Revista de Direito Penal. Rio de Janeiro, n. 27, p. 5-20, jan-jun/1979. p. 12). A partir desse texto assinale a alternativa CORRETA: a) Os tipos penais criminalizadores dos comportamentos de indivíduos de classes sociais subalternizadas do capitalismo são constituídos por elementos de difícil comprovação, tornando mais rigorosa a criminalização secundária das ações vinculadas à criminalidade econômica. b) As agências judiciais demonstram solidariedade às classes baixas, uma vez que possuem completo discernimento a respeito dos abismos sociais existentes em nosso país. c) A delinquência dourada é hodiernamente reprimida com o mesmo vigor que delinquência “de rua” (Zaffaroni) o é. d) O Estado é elemento garantidor da violência estrutural. e) Todas estão corretas.
QUESTÃO 34. A partir do texto de referência (FOUCAULT, Michel. Em defesa da sociedade: curso no Collège de France (1975-1976). Trad. Maria E. Galvão. São Paulo: Martins Fontes, 2010), está INCORRETO: a) A raça, o racismo, é a condição de aceitabilidade de tirar a vida numa sociedade de normalização. b) A função assassina do Estado só pode ser assegurada, desde que o Estado funcione no modo do biopoder, pelo racismo. c) Muito embora a biopolítica seja uma tecnologia regulamentadora da vida que busca otimizar as forças e o equilíbrio geral, será o racismo o elemento que permitirá ao poder político matar, ordenar matar ou deixar matar. d) A população que sustenta um Estado assassino (biopoder) comete, no extremo, o suicídio (eliminação de si mesma). e) O marxismo foi o elemento ideológico que permitiu o extermínio de pessoas pelos membros do NSDAP – Nationalsozialistischen Deutschen Arbeiterpartei (Partido Nacional Socialista dos Trabalhadores Alemães), que constituía a esquerda nazista.
QUESTÃO 35. Com base no artigo de Katie Argüello, intitulado “Guerra às Drogas ou Racismo de Estado? a necropolítica de Segurança Pública”, assinale a alternativa CORRETA: a) O recrudescimento da via punitiva e bélica contra as drogas implicou o mais elevado índice de criminalização da pobreza, o aumento da violência social, da corrupção política, da corrupção e letalidade policial, bem como a extrema militarização da segurança pública, com sérios prejuízos ao Estado Constitucional e Democrática de Direito. b) É falso que os jovens negros têm três vezes mais probabilidade de serem vítimas de mortes violentas intencionais do que jovens brancos. c) O extermínio da juventude pobre e negra no Brasil está vinculada ao crescimento da força bélica das facções criminosas, de modo que a guerra às drogas é um mal necessário à proteção da vida. d) A política proibicionista é necessária para a contenção dos lucros dos grandes traficantes de drogas, na medida que torna mais cara a logística. e) O suporte publicitário dos meios hegemônicos de comunicação não é necessário para a implementação da militarização da segurança pública nos territórios constituídos por favelas no Rio de Janeiro.
QUESTÃO 36. Leia atentamente os trechos das músicas abaixo: “No dia 14 de maio eu saí por aí Não tinha trabalho, nem casa, nem pra onde ir Levando a senzala na alma eu subi a favela Pensando em um dia descer, mas eu nunca desci”. (Lazzo Matumbi e Jorge Portugal) “Sem pressa, foi cada um pro seu lado Pensando numa mulher ou num time Olhei o corpo no chão e fechei Minha janela de frente pro crime”… (Aldir Blanc / João Bosco) A partir desses trechos musicais é possível afirmar, respectivamente, que: a) Muitos negros permanecem nas favelas porque são sujeitos indolentes e vadios // Os crimes de homicídios são de difícil investigação porque as testemunhas têm receio de serem vítimas de represálias dos respectivos autores. b) O negro escravizado e seus descentes têm grandes dificuldades estruturais decorrentes de mais de três séculos de escravidão, sendo esse fator de grande relevância para a sua segregação – ainda hoje – nos territórios das favelas // Uma das facetas do racismo em nossa sociedade decorre da indiferença de muitos em relação aos milhares de mortos vinculados à necropolítica de drogas. c) Enquanto o negro não se libertar da nostalgia dos tempos de senzala não haverá qualquer possibilidade de libertação e inclusão socioeconômica // O machismo faz das mulheres e do futebol os elementos condutores da ideologia dos homens na sociedade brasileira, constituindo um fator que impede o fim da necropolítica de drogas. d) A favela é o lugar que aproxima a população negra de seus Orixás (divindades religiosas de povos africanos, que representam forças da natureza, ancestrais divinizados ou energias divinas) e por isso que, ainda hoje, há um desejo coletivo de se manter nesses territórios // O corpo daqueles que violam a lei e acabam sendo mortos em meio a necropolítica de drogas não é merecedor de contemplação, devendo a sociedade se preocupar com aqueles que respeitam a lei e a ordem. e) O sentimento de autopiedade é fator que impede a emancipação das pessoas negras em nossa sociedade // As torcidas organizadas devem ser banidas do futebol brasileiro, uma vez que, frequentemente, são responsáveis pela morte de inocentes.
QUESTÃO 37. Segundo Foucault (FOUCAULT, M. A Sociedade Punitiva. curso no Collège de France (1972-1973). Trad. Ivone C. Benedetti. São Paulo: Martins Fontes, 2020), para os fisiocratas o criminoso é um inimigo social porque prejudica, principalmente, a: a) Liberdade b) Saúde pública c) Moralidade administrativa d) Produtividade e) Segurança pública
QUESTÃO 38. Com base no pensamento de Sílvio Luiz de Almeida, assinale a CORRETA: a) A concepção jusnaturalista do Direito sempre rechaçou a escravidão, uma vez que a liberdade é um direito natural. b) O direito é capaz de extinguir o racismo por meio da legalidade. c) Na concepção do direito como relação social é possível dizer que ele, apesar de introduzir mudanças superficiais na condição de grupos minoritários, faz parte da mesma estrutura social que reproduz o racismo enquanto prática política e como ideologia. d) O destino das políticas de combate ao racismo não se relaciona com os rumos políticos e econômicos da sociedade. e) Empreendedorismo e meritocracia são vias ideais para a superação do racismo estrutural, dando aos negros uma vida em condições materiais condizentes com o Texto Constitucional.
QUESTÃO 39. Segundo Vera Regina Pereira de Andrade (texto de leitura obrigatória): a) Todos os crimes praticados com violência ou grave ameaça à mulher, no âmbito das suas relações domésticas, devem ser de ação penal pública incondicionada, permitindo às polícias e ao Ministério Público oferecerem maior proteção à parte hipossuficiente e historicamente vulnerável. b) O campo penal é de todas as arenas jurídicas a mais adequada e eficaz para a luta potencializadora de conquistas femininas. c) O discurso feminista criminalizador se afasta da matriz patriarcal, excluindo qualquer dependência masculina. d) O incremento dos processos de criminalização tem promovido maior segurança às mulheres, especialmente no que diz respeito à violência física. e) O sistema penal é estruturalmente incapaz de proteger a mulher, uma vez que a pena é aplicada seletivamente e não cumpre as funções intimidatória e simbólica que se lhe atribui.
QUESTÃO 40. Com relação à política antidrogas desenvolvida no Brasil e o conceito de necropolítica (Mbembe), desde o ponto de vista da crítica criminológica, é possível afirmar: a) Pessoas brancas e negras possuem as mesmas chances de serem mortas violentamente, uma vez que as instituições estatais atuam sob o pálio da legalidade e da impessoalidade. b) A morte em maior escala de policiais brancos revela a existência de um racismo reverso por parte dos traficantes negros. c) O racismo da necropolítica de drogas brasileira é um mero resquício histórico dos tempos de escravidão. d) A política de extermínio da juventude pobre e negra sitiada nas favelas depende da junção das dimensões estrutural, institucional e fenotípica, operando o biopoder em um típico estado de exceção. e) As intervenções policiais nas favelas têm trazido significativa redução do poder de grupos criminosos, evidenciando que se trata de um mal necessário para a solução final do problema.
GABARITO: 01.D 02.E 03.A 04.B 05.E 06.B 07.D 08.D 09.D 10.C 11.D 12.A 13.D 14.E 15.A 16.E 17.A 18.D 19.B 20.E 21.A 22.A 23.E 24.B 25.C 26.D 27.A 28.E 29.D 30.B 31.D 32.B 33.D 34.E 35.A 36.B 37.D 38.C 39.E 40.D