QUESTÃO 01. Entre as afirmações abaixo, somente uma pode ser considerada inteiramente correta:
a) A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente enquanto não transitar em julgado a sentença penal condenatória.
b) A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente mesmo depois de sobrevir sentença penal condenatória irrecorrível.
c) Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser analisadas pelo juiz e, a requerimento da parte, aplicar aquela que o acusado a entender ser mais benéfica.
d) Considera-se praticado o crime, segundo o Código Penal, no momento em que o crime produza os seus maléficos efeitos.
e) Todas estão incorretas.
QUESTÃO 02. Leia com atenção os textos abaixo:
Texto 1
“O princípio da legalidade, também conhecido por princípio da reserva legal, surgiu historicamente com a revolução burguesa e exprime, em nosso campo, o mais importante estágio do movimento então ocorrido na direção da positividade jurídica e da publicização da reação penal. Por um lado, resposta pendular aos abusos do absolutismo e, por outro, afirmação da nova ordem, o princípio da legalidade a um só tempo garantia o indivíduo perante o poder estatal e demarcava esse mesmo poder como o espaço exclusivo da coerção penal. Sua significação e alcance políticos transcendem o condicionamento histórico que o produziu, e o princípio da legalidade constitui a chave mestra de qualquer sistema penal que se pretenda racional e justo” (BATISTA, N. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: REVAN, 2007).
Texto 2
No ano de 2004, um indivíduo foi acusado de ter alterado a fachada e a estrutura de uma edificação histórica, tombada por lei no ano de 1993. Entretanto, a Lei dos Crimes Ambientais só passou a ter vigência no ano de 1998.
A partir do fragmento de texto apresentado e da situação hipotética narrada, avalie as afirmações a seguir.
I. Uma das funções do princípio da legalidade é servir de guia orientativo na persecução estatal do injusto penal.
II. Proibir o emprego da analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas e proibir incriminações vagas e indeterminadas são algumas das funções do princípio da legalidade, compreendido pela ótica de garantia individual.
III. Em matéria de proibição penal, desde que garantido o monopólio do Poder Legislativo, é possível a criação de tipos penais por meio de medida provisória, desde que devidamente indicadas a urgência e a necessidade da medida na edição do ato legal.
IV. O brocardo nullum crimen nulla poena sine lege, segundo o qual não há viabilidade de aceitação de uma denúncia que impute a alguém um crime que ainda não estava previsto como tal quando da prática da conduta, é perfeitamente adequado ao caso apresentado.
Está(ão) correta(s):
a) I
b) II e IV
c) I, II e III
d) I, III e IV
e) II, III e IV
QUESTÃO 03. Conforme o Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:
a) Extraterritorialidade é a aplicação das lei penais brasileiras aos crimes cometidos no território nacional.
b) São normas penais em branco aquelas cujo preceito primário é determinado quanto a seu conteúdo, mas o conceito sancionador é indeterminado.
c) O alcance da teoria da atividade serve para, dentre outros efeitos: a) determinar a imputabilidade do agente; b) fixar as circunstâncias do tipo penal; c) possibilitar eventual aplicação da anistia;
d) dar oportunidade à prescrição.
e) Extradição é a saída compulsória do território nacional quando o estrangeiro aqui se encontra de maneira irregular. Deportação é um instrumento de cooperação internacional na repressão à criminalidade por meio do qual um Estado entrega a outra pessoa acusada ou condenada, para que seja julgada ou submetida à execução da pena. Expulsão é a saída compulsória do território nacional do estrangeiro que seja considerado inconveniente ou nocivo aos interesses nacionais.
QUESTÃO 04. PEDRO foi vítima de um crime de extorsão mediante sequestro (CP, art. 159), de autoria de MARCOS. No curso do crime em questão, antes da liberação involuntária do ofendido, foi promulgada e entrou em vigor lei nova, agravando as penas. Assinale a alternativa CORRETA:
a) A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato, porque o nosso ordenamento penal considera como tempo do crime, com vistas à aplicação da lei penal, o momento da ação ou omissão e o momento do resultado, aplicando-se a sanção da lei anterior, por ser mais branda.
b) A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato, frente ao princípio geral da irretroatividade da lei.
c) A lei nova, mais severa, é aplicável ao fato, porque sua vigência é anterior à cessação da permanência.
d) A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato em obediência à teoria da atividade.
e) A retroatividade da lei nova, sem a possibilidade, contudo, de ela gerar efeitos concretos na atenuação da pena, tendo em conta a decisão condenatória transitada em julgado.
QUESTÃO 05. O conceito de funcionário público, apresentado pelo código penal em seu art. 327 é um caso de interpretação:
a) Teleológica
b) Analógica
c) Autêntica
d) Doutrinária
e) Judicial
QUESTÃO 06. Tocante à interpretação da lei penal indique a alternativa CORRETA:
a) A linguagem jurídica pode ter uma abordagem semântica, sintática e pragmática.
b) São técnicas de interpretação da lei penal: literal, sistemática, histórica e teleológica.
c) Os sujeitos da interpretação da lei penal são: o legislador, o julgador e os doutrinadores, sendo, respectivamente, as chamadas interpretações autêntica, judicial e científica.
d) A interpretação da lei penal enseja resultados declarativos, extensivos e restritivos, ficando sempre vedada a analogia in malam partem.
e) Todas estão corretas.
QUESTÃO 07. Analise as seguintes assertivas acerca da interpretação da norma penal:
I – Quanto aos sujeitos da interpretação, esta pode ser autêntica, judicial ou jurisprudencial e doutrinária; quanto às espécies, a interpretação pode ser gramatical ou literal, lógica ou teleológica, sistemática e histórica.
II – O processo de identificação da ratio legis, do espírito ou da razão finalística da lei, do interesse ou bem jurídico que ela pretende tutelar denomina-se interpretação sistemática.
III – A interpretação histórica procura resgatar a intenção do legislador ao editar a norma, e parte do pressuposto de que qualquer diploma legal é editado para enfrentar situações concretas manifestadas em determinado meio tempo, recorrendo-se, para a identificação destas causas, aos trabalhos preparatórios, como os anteprojetos, os projetos, os pareceres, os debates parlamentares, as exposições de motivos, etc. o elementos histórico, portanto permite conhecer a norma no contexto – condições e circunstâncias – em que foi promulgada.
IV – Analogia e interpretação analógica se equivalem, sendo que ambas são vedadas em Direito Penal, dada a primazia absoluta da lei como sua fonte.
Estão corretas:
a) I e IV
b) II e III
c) II e IV
d) I e III
e) Nenhuma das anteriores
GABARITO:
01.B
02.B
03.C
04.C
05.C
06.E
07.D