A ausência de contumácia no não recolhimento do ICMS em operações próprias conduz ao reconhecimento da atipicidade da conduta.
Nesse sentido: STF, RHC n. 163.334/SC, Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 18/12/2019; STJ, AgRg no REsp n. 1.867.109/SC, Relª. Minª. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 25/08/2020.
