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O PLS n. 5225/2020, de autoria da Senadora Leila Barros (PSB/DF) visa alterar os arts. 400, 405, 411 e 473, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a obrigatoriedade de gravação audiovisual das audiências realizadas no proces

A Presidência da República, com base no art. 84, caput, inciso XII, da Constituição da República, concedeu indulto natalino, por meio do Decreto n. 10.590, de 24 de dezembro de 2020. O referido decreto favorece, fundamentalmente, as pessoas (nacionais ou estrangeiras) que, até 25 de d

Publicada no D.O.U. de hoje (21/12/2020), a Lei n. 14.110, de 18 de dezembro de 2020, alterou o art. 339, do Código Penal para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa. Na nova redação está incluída a categoria “procedimento investigatório criminal”, como, por exemplo, o ter

Na última sexta-feira (30/10/2020), o Advogado e Professor Leandro Gornicki Nunes participou das Jornadas Levinasianas “Pensamento Totalitário em Tempos de Pandemia”, evento organizado e promovido pelo CEBEL (Centro Brasileiro de Estudos Levinasianos), com a mediação do Pr

Na última quarta-feira (28/10/2020), o Advogado e Professor Leandro Gornicki Nunes participou da Semana Jurídica da Faculdade Guilherme Guimbala, proferindo palestra a respeito do novo limite máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade (40 anos) determinado pela Lei n. 13.964

O Advogado e Professor, Leandro Gornicki Nunes participa nesta sexta-feira (21/08/2020), a partir das 18:30 horas, do Mês do Advogado da OAB/SC, no painel que tratará de “Turismo e Segurança Pública”. Estarão presentes os Advogados Orlando Gonçalves Pacheco Júnior (Preside

A Suprema Corte de Justiça dos Estados Unidos da América, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, decidiu que, nos casos envolvendo crimes graves levados a julgamento perante o Tribunal do Júri (Trial by Jury), a decisão condenatória dependerá de unanimidade dos votos

O MPF (Ministério Público Federal), por intermédio de sua 2ª Câmara ( órgão incumbido da coordenação, da integração e da revisão do exercício funcional dos membros do Ministério Público Federal na área criminal, exceto em relação a crimes ambientais, corrupção, controle da atividade p

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) estuda a possibilidade de serem realizadas sessões do Tribunal do Júri virtualizadas (Ato Normativo n. 0004587-94.2020.2.00.0000-CNJ). “O prolongado contexto de pandemia e o considerável quantitativo de réus presos que aguardam o julgamento de crim