Pro Libertate

A condenação prévia por crime de porte de drogas para consumo próprio (Lei n. 11.343/2006, art. 28) não gera reincidência. (STJ, REsp n. 1.672.654/SP, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 21/08/2018, DJe de 30/08/2018)

“É ilícito o acesso aos dados de aparelho celular apreendido em flagrante, quando ausente ordem judicial para tanto, uma vez que, no acesso aos dados do aparelho, tem-se a devassa de dados particulares, com violação à intimidade do agente”. (STJ, AgRg no HC n. 542.940/SP,

Nos crimes contra a ordem tributária a majorante do “grave dano à coletividade” (Lei n. 8.137/1990, art. 12, I) exige dano igual ou superior a R$ 1 milhão, se a Fazenda local não definir de modo diverso o valor de créditos prioritários ou destacados. (STJ, REsp. n. 1.849.1

É ilegal a decisão judicial que autoriza busca e apreensão coletiva em residências, feita de forma genérica e indiscriminada, ficando afetadas eventuais provas e ações penais decorrentes das diligências. (STJ, AgRg no HC n. 435.934/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, v.u.,

A configuração de crime em caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (Lei n. 8.666/1993, art. 89) exige a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do prejuízo à Administração Pública. (STJ, RHC n. 108.813/SP, Rel. Min

É preciso conferir interpretação conforme a Constituição aos arts. 124 e 126 do Código Penal – que tipificam o crime de aborto – para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre. A criminalização nessa hipótese,

A existência de condenações anteriores, ainda que transitadas em julgado, não permite a valoração negativa da personalidade do agente como fundamento para a exasperação da pena-base. (STJ, Habeas Corpus n. 472.654/DF, Relª. Minª. Laurita Vaz, v.u., j. 21/02/2019, DJe 11/03/2019)

Não é possível admitir a pronúncia de acusado com base em indícios derivados, exclusivamente, do inquérito policial. A prova produzida extrajudicialmente é um elemento cognitivo destituído do devido processo legal, que é um princípio garantidor das liberdades públicas e limitador do a

É ilícito o acesso direto pela polícia a informações constantes de aparelho celular, sem prévia autorização judicial. “A prova ilícita não é permitida no nosso ordenamento jurídico nem pode ingressar no processo, pois destituída de qualquer rau de eficácia jurídica, consoante pr