Pro Libertate

É nula a condenação com base em provas colhidas por agente policial infiltrado em grupo determinado, por meio e atos disfarçado para a obtenção da confiança dos investigados, quando desprovida da indispensável e prévia autorização judicial (LEI n. 12.850/2013, art. 10). Ilicitude dos

“A mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo paciente, embora pudesse autorizar abordagem policial, em via pública, para averiguação, não configura, por si só, justa causa a permitir o ingresso em seu domicílio, sem seu consentimento – que deve ser mínima