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Remição por Trabalho e Estudo além dos Limites da Lei

setembro 12, 2020
by Gornicki Nunes
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Eventuais horas extras de trabalho ou estudo devem ser computadas para fins de remição de pena privativa de liberdade.

(STJ, HC n. 462.464/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 29/09/2018; HC n. 461.047/SP, Relª. Minª. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 04/08/2020, DJe 14/08/2020)

Sobre o Autor
Leandro Gornicki Nunes é um Advogado (OAB/SC n. 13.825), militante desde 1998, Doutor e Mestre em Direito Penal pela UFPR (Universidade Federal do Paraná), e, especialista em Direito Penal pela Universidade de Salamanca (Espanha).
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Gornicki Nunes Advocacia Criminal
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Celular: + 55 47 98823-6826 (WhatsApp)
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