Estupro de Vulnerável e Direito de Recorrer em Liberdade

No dia 15/08/2023, a Colenda 5ª Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso em Habeas Corpus n. 164835/SC (segredo de justiça), negou provimento ao agravo regimental do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), mantendo o direito de médico acusado de estupro
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Lei Geral do Esporte traz novos crimes

A Lei Geral do Esporte (Lei n. 14.597, de 14 de junho de 2023) traz novos crimes: são crimes contra a ordem econômica desportiva, e, crimes contra a integridade e a paz no esporte. Os crimes contra a ordem econômica desportiva envolvem as condutas de corrupção privada no esporte (art.
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Estupro de Vulnerável e Ausência de Provas: absolvição necessária

No dia 01/06/2023, a Colenda 4ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no âmbito da Apelação Criminal n. 5055986-56.2021.8.24.0038 (segredo de justiça), negou provimento às apelações do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) e da Assistente de Acusação,
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Regime Semiaberto e Expedição de Mandado de Prisão

Em razão de decisão recente e unânime do Plenário do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), no âmbito dos autos de Ato Normativo n. 0003990-57.2022.2.00.0000, a Resolução n. 417/2021-CNJ (institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões) foi alterada pela Resolução n.
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Crime de Perseguição

Foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) de hoje (01/04/2021), e já está em vigor, a Lei n. 14.132, de 31 de março de 2021, que acrescenta o art. 147-A ao Código Penal, para prever o crime de perseguição. A referida lei ainda revoga o art. 65, do Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de ou
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Projeto de Lei prevê obrigatoriedade de registro audiovisual de audiências nas fases policial e judicial

O PLS n. 5225/2020, de autoria da Senadora Leila Barros (PSB/DF) visa alterar os arts. 400, 405, 411 e 473, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a obrigatoriedade de gravação audiovisual das audiências realizadas no proces
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Indulto Natalino 2020

A Presidência da República, com base no art. 84, caput, inciso XII, da Constituição da República, concedeu indulto natalino, por meio do Decreto n. 10.590, de 24 de dezembro de 2020. O referido decreto favorece, fundamentalmente, as pessoas (nacionais ou estrangeiras) que, até 25 de d
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Novos contornos legais do crime de Denunciação Caluniosa

Publicada no D.O.U. de hoje (21/12/2020), a Lei n. 14.110, de 18 de dezembro de 2020, alterou o art. 339, do Código Penal para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa. Na nova redação está incluída a categoria “procedimento investigatório criminal”, como, por exemplo, o ter
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Jornadas Levinasianas

Na última sexta-feira (30/10/2020), o Advogado e Professor Leandro Gornicki Nunes participou das Jornadas Levinasianas “Pensamento Totalitário em Tempos de Pandemia”, evento organizado e promovido pelo CEBEL (Centro Brasileiro de Estudos Levinasianos), com a mediação do Pr
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Semana Jurídica da Faculdade Guilherme Guimbala

Na última quarta-feira (28/10/2020), o Advogado e Professor Leandro Gornicki Nunes participou da Semana Jurídica da Faculdade Guilherme Guimbala, proferindo palestra a respeito do novo limite máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade (40 anos) determinado pela Lei n. 13.964
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