Pro Libertate

Em importante decisão do dia 06/09/2022, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, aplicou o art. 3º-A, do Código de Processo Penal, e afastou a possibilidade de condenação quando o Ministério Público (titular da ação penal pública) pede a absolvição do acusado

A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu provimento parcial a recurso ordinário cível interposto pelo detento A.A.A. (representado pela Defensoria Pública de Santa Catarina) para condenar o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização, no valor de R$ 5.

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, admitiu o cumprimento de pena privativa de liberdade em prisão domiciliar, quando a medida envolver apenas que seja mãe de criança de tenra idade, ainda que ela seja condenada no regime fechado, desde que a excepcionalida

O TRF da 3ª Região deu provimento à apelação interposta em face de sentença que extinguiu – sem resolução de mérito – pedido formulado pela defesa de acusado em face de procedimento de natureza criminal. Trata-se de precedente que reforça e valoriza a ainda incipiente inve

Em decisão com efeito erga omnes o STF decidiu ser inconstitucional a pena cominada ao tipo penal previsto no art. 271, §1º-B, do Código Penal, em face da violação ao princípio da proporcionalidade: “É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273, do Código Penal,

RECLAMAÇÃO. ACESSO A MENSAGENS ARMAZENADAS EM WHATSAPP. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA ILÍCITA. RECONHECIMENTO EM HABEAS CORPUS IMPETRADO NESTA CORTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ABERTURA DE VISTA ÀS PARTES. NECESSIDADE. NOVAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E D

“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO POLICIAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EM DOMICÍLIO. ATUAÇÃO COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E APREENSÃO DE DROGA NA PORTA DA RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DO CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. BUSCA E APR

Em decisão histórica para a defesa dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, a 6ª Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em caso de ingresso no domicílio pelas polícias, o consentimento do morador deve ser c

A 2ª Turma do STF decidiu trancar um inquérito policial que tramitava por mais de dez anos sem conclusão, diante do direito à razoável duração do processo, aplicável também na fase de investigação preliminar: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Recurso da PGR. 3. Trancamento de inq