A Colenda 5ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no âmbito da Apelação Criminal n. 5028864-63.2024.8.24.0038, negou provimento à apelação do Assistente de Acusação, mantendo a absolvição de ex-mulher acusada de cometer o crime de lesão corporal grave (CP,

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Durante o último período ditatorial no Brasil (1964-1985), o Ministério da Aeronáutica, por intermédio do CISA/RJ (Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica no Rio de Janeiro), emitiu o Informe n. 0204, de 20 de outubro de 1976, demonstrando a sua “preocupação” com a propagaçã

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CR, art. 127; LOMP, art. 1º; e, LC n. 75/1993, art. 1º). Por isso, todos os

O Poder Judiciário catarinense reconheceu a inexistência de crime e absolveu L.M. da acusação de homicídio da vítima L. R. (in memoriam), ocorrida por ocasião de um incêndio na instituição de longa permanência para idosos onde ela se encontrava. Os fatos teriam ocorrido em 01 nov. 202

A 2ª Turma do STF decidiu que é inviável a impugnação de decisão absolutória do Conselho de Sentença nos crimes de competência do Tribunal do Júri, sob a alegação de “decisão contrária à prova dos autos”, uma vez que a absolvição é fruto de quesito genérico (CPP, at. 483, §2º), devend

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Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o art. 195, III, da Lei de Propriedade Industrial, determina que comete crime de concorrência desleal quem emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem. Assim sendo, a utilização de mar

O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da ADI 4273, ajuizada pela PGR (Procuradoria Geral da República), objetivando reconhecer a inconstitucionalidade da extinção da punibilidade em caso de pagamento integral do débito nos crimes contra a ordem tributária. Segundo o v. acó

No dia 15/08/2023, a Colenda 5ª Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso em Habeas Corpus n. 164835/SC (segredo de justiça), negou provimento ao agravo regimental do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), mantendo o direito de médico acusado de estupro