Prezados membros da comunidade acadêmica, colegas Advogados, clientes e amigos, Com muito orgulho e satisfação, pedimos licença para informarmos a todas(os) que o nosso novo livro “Princípios de Direito Penal”, acaba de ser lançado pela editora Tirant lo Blanch Brasil (responsável pel

O habeas corpus, por constituir garantia constitucional de tutela da liberdade de locomoção, possui natureza jurídica distinta do recurso especial, razão pela qual não se configura a preclusão nem a incompatibilidade entre ambos. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO

Após ser denunciado por tráfico de drogas ocorrido no interior de condomínio residencial localizado em Joinville/SC, o jovem B.R.T.N. teve a sua absolvição decretada em razão das provas produzidas ao longo da instrução processual. Segundo a sentença absolutória, não restou suficientem

O Poder Judiciário catarinense reconheceu a inexistência de crime e absolveu D.V. da acusação de maus-tratos contra o próprio filho. Segundo a denúncia, em 2023, “a Denunciada, consciente e voluntariamente, prevalecendo-se de relações domésticas e familiares, ofendeu a integrida

A Colenda 5ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no âmbito da Apelação Criminal n. 5028864-63.2024.8.24.0038, negou provimento à apelação do Assistente de Acusação, mantendo a absolvição de ex-mulher acusada de cometer o crime de lesão corporal grave (CP,

Após muitos anos de debates, o Pleno do STF decidiu estabelecer teses importantes em relação ao uso de maconha (cannabis sativa) e a sua criminalização. A primeira tese que merece destaque é aquela que, definitivamente, declara a inexistência de crime ou infração penal em relação ao u

Durante o último período ditatorial no Brasil (1964-1985), o Ministério da Aeronáutica, por intermédio do CISA/RJ (Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica no Rio de Janeiro), emitiu o Informe n. 0204, de 20 de outubro de 1976, demonstrando a sua “preocupação” com a propagaçã

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CR, art. 127; LOMP, art. 1º; e, LC n. 75/1993, art. 1º). Por isso, todos os

O Poder Judiciário catarinense reconheceu a inexistência de crime e absolveu L.M. da acusação de homicídio da vítima L. R. (in memoriam), ocorrida por ocasião de um incêndio na instituição de longa permanência para idosos onde ela se encontrava. Os fatos teriam ocorrido em 01 nov. 202

A 2ª Turma do STF decidiu que é inviável a impugnação de decisão absolutória do Conselho de Sentença nos crimes de competência do Tribunal do Júri, sob a alegação de “decisão contrária à prova dos autos”, uma vez que a absolvição é fruto de quesito genérico (CPP, at. 483, §2º), devend