Absolvição e Soberania dos Veredictos no Júri

A 2ª Turma do STF decidiu que é inviável a impugnação de decisão absolutória do Conselho de Sentença nos crimes de competência do Tribunal do Júri, sob a alegação de “decisão contrária à prova dos autos”, uma vez que a absolvição é fruto de quesito genérico (CPP, at. 483, §2º), devend
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RE e REsp: a eterna confusão entre questão de fato e questão de direito

Ao contrário do que costuma ser afirmado em muitas decisões monocráticas que negam seguimento a recursos extraordinários e a recursos especiais em matéria criminal, é importante destacar que a discussão jurídica em torno dos fatos devidamente comprovados nos autos não permite, por si
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Provedores de Pesquisa na Internet e Crime de Concorrência Desleal

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o art. 195, III, da Lei de Propriedade Industrial, determina que comete crime de concorrência desleal quem emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem. Assim sendo, a utilização de mar
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STF, Pagamento dos Tributos nos Crimes Fiscais e Extinção da Punibilidade

O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da ADI 4273, ajuizada pela PGR (Procuradoria Geral da República), objetivando reconhecer a inconstitucionalidade da extinção da punibilidade em caso de pagamento integral do débito nos crimes contra a ordem tributária. Segundo o v. acó
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Estupro de Vulnerável e Direito de Recorrer em Liberdade

No dia 15/08/2023, a Colenda 5ª Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso em Habeas Corpus n. 164835/SC (segredo de justiça), negou provimento ao agravo regimental do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), mantendo o direito de médico acusado de estupro
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Monitoramento Eletrônico e Ônus Financeiro. Ilegalidade.

Constitui constrangimento ilegal, sanável pela via do habeas corpus, a determinação de que o acusado ou o apenado sejam compelidos a arcar com o ônus do monitoramento eletrônico, notadamente por não haver previsão legal nesse sentido (CR, art. 5º, XXXIX; CP, art. 1º; LEP, art. 45, cap
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Interrogatório Judicial e Silêncio Seletivo do Réu

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o réu pode optar por responder apenas a algumas perguntas, em especial às da defesa, fazendo uso do denominado “silêncio seletivo”, sendo vedado ao magistrado encerrar o ato antes que as perguntas da defesa sejam formuladas: “P
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No processo penal não cabe multa por litigância de má-fé

Não é cabível multa por litigância de má-fé no processo penal brasileiro, sob pena de indevida analogia in malam partem, na medida em que só é prevista no Código de Processo Civil. Precedentes. (STJ, HC n. 401.965/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 26/9/2017; AgRg nos EDcl no
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Lei Geral do Esporte traz novos crimes

A Lei Geral do Esporte (Lei n. 14.597, de 14 de junho de 2023) traz novos crimes: são crimes contra a ordem econômica desportiva, e, crimes contra a integridade e a paz no esporte. Os crimes contra a ordem econômica desportiva envolvem as condutas de corrupção privada no esporte (art.
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Estupro de Vulnerável e Ausência de Provas: absolvição necessária

No dia 01/06/2023, a Colenda 4ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no âmbito da Apelação Criminal n. 5055986-56.2021.8.24.0038 (segredo de justiça), negou provimento às apelações do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) e da Assistente de Acusação,
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