A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito , de modo que todo o poder emana do povo (CR, art. 1º, parágrafo único). Por isso, é livre a manifestação do pensamento e nenhum membro da estrutura estatal pode impor censura (CR, art. 5º, IV  e IX). Esses

O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul afastou a aplicação de medida socioeducativa a menor que havia se relacionado sexualmente com a sua namorada, menor de 14 (catorze) anos de idade, com fundamento na exceção de Romeu e Julieta, considerando atípica a conduta. Com isso,

O PLS n. 5225/2020, de autoria da Senadora Leila Barros (PSB/DF) visa alterar os arts. 400, 405, 411 e 473, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a obrigatoriedade de gravação audiovisual das audiências realizadas no proces

Segundo o STF, é nula a sentença proferida com violação ao primado da imparcialidade. Trata-se de sentença do então Juiz Federal, Sérgio Moro, no caso Banestado. Confira a ementa: “Penal e Processual Penal. Imparcialidade judicial e sistema acusatório. Postura ativa e abusiva do

A Presidência da República, com base no art. 84, caput, inciso XII, da Constituição da República, concedeu indulto natalino, por meio do Decreto n. 10.590, de 24 de dezembro de 2020. O referido decreto favorece, fundamentalmente, as pessoas (nacionais ou estrangeiras) que, até 25 de d

Segundo a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça , é atípica a conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha, na medida em que não há previsão legal, pois as sementes não possuem a substância psicoativa (Tetrahidrocanabinol). Confira a ementa: EMBARGOS DE DIVER

Por força da Súmula n. 691, do STF (“não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”), o STJ entende não ser cabível a impetração de habeas corpus

O TRF3 rejeitou denúncia com base – exclusivamente – na palavra de delator. Veja a ementa:   HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DE RÉU COLABORADOR. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1.

Publicada no D.O.U. de hoje (21/12/2020), a Lei n. 14.110, de 18 de dezembro de 2020, alterou o art. 339, do Código Penal para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa. Na nova redação está incluída a categoria “procedimento investigatório criminal”, como, por exemplo, o ter

A apelação criminal é o recurso adequado para impugnar a decisão que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada, mas ante a existência de dúvida objetiva é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE RECUSA A HOMOL