Em importante decisão do dia 06/09/2022, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, aplicou o art. 3º-A, do Código de Processo Penal, e afastou a possibilidade de condenação quando o Ministério Público (titular da ação penal pública) pede a absolvição do acusado

Em razão de decisão recente e unânime do Plenário do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), no âmbito dos autos de Ato Normativo n. 0003990-57.2022.2.00.0000, a Resolução n. 417/2021-CNJ (institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões) foi alterada pela Resolução n.

A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu provimento parcial a recurso ordinário cível interposto pelo detento A.A.A. (representado pela Defensoria Pública de Santa Catarina) para condenar o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização, no valor de R$ 5.

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, admitiu o cumprimento de pena privativa de liberdade em prisão domiciliar, quando a medida envolver apenas que seja mãe de criança de tenra idade, ainda que ela seja condenada no regime fechado, desde que a excepcionalida

O TRF da 3ª Região deu provimento à apelação interposta em face de sentença que extinguiu – sem resolução de mérito – pedido formulado pela defesa de acusado em face de procedimento de natureza criminal. Trata-se de precedente que reforça e valoriza a ainda incipiente inve

Comments on the Stalking Crime Leandro Gornicki Nunes é Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Especialista em Direito Penal pela Universidade de Salamanca (USAL), e, Professor de Direito Penal e Criminologia na Universidade da Região de Joinv

Foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) de hoje (01/04/2021), e já está em vigor, a Lei n. 14.132, de 31 de março de 2021, que acrescenta o art. 147-A ao Código Penal, para prever o crime de perseguição. A referida lei ainda revoga o art. 65, do Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de ou

Em decisão com efeito erga omnes o STF decidiu ser inconstitucional a pena cominada ao tipo penal previsto no art. 271, §1º-B, do Código Penal, em face da violação ao princípio da proporcionalidade: “É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273, do Código Penal,

RECLAMAÇÃO. ACESSO A MENSAGENS ARMAZENADAS EM WHATSAPP. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA ILÍCITA. RECONHECIMENTO EM HABEAS CORPUS IMPETRADO NESTA CORTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ABERTURA DE VISTA ÀS PARTES. NECESSIDADE. NOVAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E D

“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO POLICIAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EM DOMICÍLIO. ATUAÇÃO COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E APREENSÃO DE DROGA NA PORTA DA RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DO CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. BUSCA E APR