Sistema Acusatório e Ordem de Inquirição de Testemunhas

Há nulidade processual, a partir da audiência de instrução e julgamento, por violação ao art. 212, do Código de Processo Penal, quando o juiz realiza a inquirição de testemunhas sem respeitar a ordem definida em lei. Observância da ampla defesa e do contraditório (CR, art. 5º, LV). (S
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Mães, Gestantes e Prisão Preventiva

A reincidência, por si só, não é motivo suficiente para afastar o caráter excepcional da prisão preventiva, quando a acusada é gestante ou mãe de infantes menores de 12 anos, uma vez que não implica risco inequívoco à infância e à sua proteção. Hipótese em que deve ser deferida a pris
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De vencido a vencedor: Min. Marco Aurélio mostra que é preciso resistir para existir

O Min. Marco Aurélio (STF) foi apelidado de “Senhor Voto Vencido”, porque, de cada três ações que o Supremo Tribunal Federal julga, ele acaba vencido em uma. Mas, o que pode(ria) ser interpretado como sinal indicativo de equívoco no exercício da judicatura é, na realidade, a demonstra
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Crimes Tributários e Suspensão do Processo após o (primeiro) Recebimento da Denúncia

Nos crimes tributários, apesar do disposto no art. 83, §2º, da Lei n. 9.340/1996 (com redação dada pela Lei n. 12.382/2011), é possível a suspensão da pretensão punitiva do Estado ainda que o pedido de parcelamento dos débitos fiscais tenha sido formalizado durante a fase de recebimen
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Começar de Novo

Em 12 de fevereiro de 1997, a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) lançou a Campanha da Fraternidade com o tema “A Fraternidade e os Encarcerados”. No ensejo dessa campanha o então Pontífice da Igreja Católica, Papa João Paulo II, enviou uma mensagem aos “Irmãos e Irmãs em
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Retroatividade da Lei Penal e Acordo de Não-Persecução Penal

A Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019, introduziu no ordenamento jurídico o acordo de não-persecução penal (CPP, art. 28-A), tratando-se de instituto despenalizador, ou seja, norma de caráter material benéfica (novatio legis in mellius), cuja aplicação deve se dar de modo retroat
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Regime Semiaberto e Pandemia de COVID-19

Por força dos princípios constitucionais da dignidade humana, da legalidade e da individualização da pena, configura flagrante ilegalidade a revogação de benefícios concedidos a presos “em regime semiaberto, evoluídos à condição menos rigorosa, trabalhando e já em contato com a
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Argumento de Autoridade e Nulidade no Júri

A legislação processual (CPP, art. 478, I) veda a utilização de decisões judiciais, como argumento de autoridade, na tentativa de constranger os jurados a aderirem a entendimentos expressados sobre os fatos pela justiça togada. (STJ, REsp n. 1.828.666/SC, Relª. Minª. Laurita Vaz, 6ª T
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Racismo nas Redes Sociais e Competência em Razão da Matéria

Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de racismo praticado na internet, via redes sociais, diante da sua potencialidade transnacional. (STJ, Conflito de Competência n. 163.420/SP, 3ª Seção, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, v.u., j. 13/05/2020)
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Reincidência e Insignificância

“A reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto. Precedentes (HCs 123.108, 123.533 e 123.734, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 1º.2.2016)”. (STF, AgRg no HC n. 181.3
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