Mês do Advogado OAB/SC

O Advogado e Professor, Leandro Gornicki Nunes participa nesta sexta-feira (21/08/2020), a partir das 18:30 horas, do Mês do Advogado da OAB/SC, no painel que tratará de “Turismo e Segurança Pública”. Estarão presentes os Advogados Orlando Gonçalves Pacheco Júnior (Preside
Leia Mais →

Crimes Sexuais e Preservação da Imagem da Vítima

Os processos envolvendo crimes contra a dignidade sexual correm em segredo de justiça, devendo os nomes de todas as partes serem omitidos a fim de principalmente preservar a imagem da vítima. Inteligência do art. 234-B, do Código Penal. (STJ, Habeas Corpus n. 539.181/SP, Rel. Min. Joe
Leia Mais →

Homicídio Culposo e Imputação Objetiva: não basta dar causa!

APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO. COOPERAÇÃO NA AUTOCOLOCAÇÃO DOLOSA EM PERIGO. ATIPICIDADE. CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELO ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA NORMA. 1. O réu foi denunciado por homicídio culposo, pois teria entregue a direção de veículo automotor à vítima, ciente de que ela, pelo seu
Leia Mais →

Inconstitucionalidade da Execução Provisória da Condenação no Júri

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DE SENTENÇA. TRIBUNAL DO JÚRI. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ATUAL ART. 492, I, E, DO CPP. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE DA NORMA PROCESSUAL. NÃO APL
Leia Mais →

Prova Ilícita e Busca Domiciliar sem Mandado Judicial

RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR DESPROVIDA DE MANDADO JUDICIAL. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DELITIVA. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DE FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE. NULIDADE DA PROVA OBTIDA E DAQUELAS DELA DER
Leia Mais →

Suprema Corte (EUA) exige unanimidade para a condenação no Tribunal do Júri

A Suprema Corte de Justiça dos Estados Unidos da América, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, decidiu que, nos casos envolvendo crimes graves levados a julgamento perante o Tribunal do Júri (Trial by Jury), a decisão condenatória dependerá de unanimidade dos votos
Leia Mais →

Lei é lei e forma é garantia

Ministro Luís Roberto Barroso: – Ministro Marco Aurélio, só para eu entender. Normalmente o juiz faz perguntas complementares depois das perguntas das partes? Ministro Luiz Fux: – Depois da reforma; antes era presidencial, era o juiz mesmo. Ministro Luís Roberto Barroso: – Certo. Port
Leia Mais →

Vida Pregressa e Prova Ilícita: o teu passado – não – te condena!

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DOMICILIAR E DO LOCAL DE TRABALHO EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. ABORDAGEM DO PACIENTE NA RU
Leia Mais →

Doação de Alimentos e Direito Penal

Donation of Food and Criminal Law Leandro Gornicki Nunes é Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Especialista em Direito Penal pela Universidade de Salamanca (USAL), e, Professor de Direito Penal e Criminologia na Universidade da Região de Jo
Leia Mais →

MPF e o Acordo de Não Persecução Penal

O MPF (Ministério Público Federal), por intermédio de sua 2ª Câmara ( órgão incumbido da coordenação, da integração e da revisão do exercício funcional dos membros do Ministério Público Federal na área criminal, exceto em relação a crimes ambientais, corrupção, controle da atividade p
Leia Mais →