É ilícito o acesso direto pela polícia a informações constantes de aparelho celular, sem prévia autorização judicial. “A prova ilícita não é permitida no nosso ordenamento jurídico nem pode ingressar no processo, pois destituída de qualquer rau de eficácia jurídica, consoante pr

É nula a condenação com base em provas colhidas por agente policial infiltrado em grupo determinado, por meio e atos disfarçado para a obtenção da confiança dos investigados, quando desprovida da indispensável e prévia autorização judicial (LEI n. 12.850/2013, art. 10). Ilicitude dos

“A mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo paciente, embora pudesse autorizar abordagem policial, em via pública, para averiguação, não configura, por si só, justa causa a permitir o ingresso em seu domicílio, sem seu consentimento – que deve ser mínima

Toda vez que a lei penal admitir mais de uma interpretação deverá prevalecer aquela que mais beneficie o acusado: “… el in dubio pro reo es concebido por um sector de doc. y jurispr. también como un principio general de interpretación de las leyes penales en el sentido de que, s

A Editora Lumen Juris, do Rio de Janeiro, acaba de publicar o livro Criminologia do Cotidiano: crítica às questões humanas através das charges de Carlos Latuff. Nesse livro, há um artigo de autoria do Advogado e Professor Leandro Gornicki Nunes, cujo título é “Ética da Alteridad

No próximo sábado (30/08/2014), às 10:45 horas, no auditório da ESMESC (Escola da Magistratura de Santa Catarina), o Advogado e Professor Leandro Gornicki Nunes proferirá palestra a respeito da “Culpabilidade e Exculpação”), durante o VIII Simpósio da AACRIMESC – 

Apoiado na psicanálise, o conselheiro estadual e criminalista Leandro Gornicki Nunes estimulou os participantes do painel sobre Justiça Criminal realizado nesta segunda-feira na OAB/SC (18/08/2014), a pensar sobre um crescente moralismo no Judiciário, que se revela em sentenças que fr

Nos dias 21 e 22 de agosto de 2014, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o Advogado e Professor Leandro Gornicki Nunes, representou a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina – na banca da prova oral do Concurso da Magistratura do Estado de Santa Catari

Nesta quarta-feira (20/08/2014), o Advogado e Professor Leandro Gornicki Nunes participou do programa “Conversas Cruzadas”, exibido pela TVCOM (Canal 36 da NET), tendo como tema o Projeto de Lei do Senado n. 236/2012 (Novo Código Penal). A íntegra do debate pode ser assist

Nesta quinta-feira (24/04/2014), às 19:00 horas, no CESUSC (Florianópolis), o Advogado e Professor Leandro Gornicki Nunes proferirá palestra tratando do tema “Culpabilidade e Exculpação: um novo fundamento material”. A sua participação se dará no Ciclo de Palestras da AACR