Crimes Políticos e Competência Recursal

“O Supremo Tribunal Federal é competente para julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz Federal praticado nos autos de ação penal em que se apura crime político. Precedentes”. Inteligência do art. 102, inciso II, “b”, da Constituição da República (STF, HC n. 124.519/BA, Rel. M
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Prova Ilícita e Cão Farejador

É ilícita a prova decorrente de buscas realizadas em residência, sem o indispensável mandado judicial (reserva de jurisdição), após cão farejador – aleatoriamente – perceber a existência de entorpecentes no seu interior, ainda que se trate de tipo penal classificado como d
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Expulsão de Estrangeiro com Filho Brasileiro

A expulsão de estrangeiro com filho brasileiro nascido depois do fato criminoso que motivou o ato expulsório é incompatível com os princípios constitucionais da proteção à criança e à família. O decreto de expulsão é nesse contexto incompatível com a ordem constitucional, que consagra
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Peculato e Exculpação por Obediência Hierárquica

PENAL E PROCESSUAL PENAL (ART. 312, CAPUT, DO CP). PECULATO DESVIO. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. ART. 22, 2ª PARTE, DO CP. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. As requisições de dinheiro feitas pelo chefe da Agência da ECT de Itaituba eram corriqueiras, e o acusado somente repassava os valores
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Tráfico de Drogas e Exculpação por Coação Irresistível (2)

“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. RECONHECIMENTO. 1. O crime de tráfico de drogas, dada a multiplicidade de condutas tipificadas no artigo 33 da Lei n.º 11.343/06, se consuma não com a entrada da droga no estabelecimento prisional,
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Tráfico de Drogas e Exculpação por Coação Irresistível (1)

Segundo o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, cabe a exculpação, por inexigibilidade de conduta diversa, quando um detento é coagido de modo irresistível por outros presos a adquirir droga via sedex, nos termos do art. 22, do Código Penal. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL –
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Júri Virtualizado é estudado pelo CNJ

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) estuda a possibilidade de serem realizadas sessões do Tribunal do Júri virtualizadas (Ato Normativo n. 0004587-94.2020.2.00.0000-CNJ). “O prolongado contexto de pandemia e o considerável quantitativo de réus presos que aguardam o julgamento de crim
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Cooperação Internacional e Nulidade por Falta de Exequatur

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. CARTA ROGATÓRIA E AUXÍLIO DIRETO. DEFINIÇÃO. CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ESTRANGEIRA. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXEQUATUR. RECURSO PROVIDO. 1, Na carta rogatória passiva, há decisão judicial oriunda
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Injúria e Atipicidade por Inexistência de Elemento Intelectivo do Dolo

A ausência de representação no momento da conduta do agente de que a ofensa chegaria ao conhecimento da vítima afasta o dolo específico do delito de injúria, tornando-a atípica. (STJ, REsp n. 1.765.673-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, v.u., j. 26/05/2020, DJe 29/05/2020)
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Para além da norma: Racismo Estrutural

Nesta quinta-feira (18/06/2020), às 20:50 horas, o Advogado e Professor, Leandro Gornicki Nunes, participará de atividade virtualizada do curso de Psicologia, da Sociesc (Jaraguá do Sul), coordenada pelo Prof. Dr. João Manfio, expondo e debatendo o livro “Racismo Estrutural̶
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