A ausência de contumácia no não recolhimento do ICMS em operações próprias conduz ao reconhecimento da atipicidade da conduta. Nesse sentido: STF, RHC n. 163.334/SC, Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 18/12/2019; STJ, AgRg no REsp n. 1.867.109/SC, Relª. Minª. Laurita Vaz, 6ª Turma,

Segundo o STJ, “a presunção de fuga, decorrente do fato de o paciente não ser localizado para citação, não constitui fundamentação válida a autorizar a custódia cautelar, porquanto os conceitos de evasão e não localização não se confundem” (STJ, Habeas Corpus n. 606.126/CE

A 2ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), julgando o Habeas Corpus n. 188.888/MG, de relatoria do Min. Celso de Mello, decidiu, à unanimidade de votos, ser nula a prisão em flagrante não acompanhada da indispensável audiência de custódia, e, ainda, ser ilegal a conversão ex offici

“Em se tratando de delito punível com reclusão, é facultado ao magistrado a escolha do tratamento mais adequado ao inimputável, nos termos do art. 97 do Código Penal” (STJ, EREsp n. 998.128/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 27/11/2019, DJe 18/12/2019). * *       *

“A conduta imputada ao paciente no libelo acusatório – golpes (socos e chutes) na vítima – não indica, por si só, a existência de animus necandi. Precedentes”. Assim sendo, fica afastada a competência do Tribunal do Júri para o julgamento do caso. (STJ, Habeas Corpus

Instituições do Conhecimento nas Democracias Constitucionais: Objetividade e Descentralização·   Knowledge Institutions in Constitutional Democracies: of Objectivity and Decentralization PDF Vicki C. Jackson[1] “Instituições do conhecimento” são componentes fundamenta

Eventuais horas extras de trabalho ou estudo devem ser computadas para fins de remição de pena privativa de liberdade. (STJ, HC n. 462.464/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 29/09/2018; HC n. 461.047/SP, Relª. Minª. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 04/08/2020, DJe 14/08/2020)

RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA EXCESSO DE LINGUAGEM. EXPRESSÕES PASSÍVEIS DE INFLUENCIAR O CONSELHO DE SENTENÇA. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO COM EFEITOS EXTENSIVOS. Na sentença de pronúncia, o dever de fundamenta

“Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo” (TEMA 1041). STF, RE-RG n. 1116949/PR, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 21/08/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DELITOS CONEXOS. DESPRONÚNCIA PELO TRIBUNAL FUNDAMENTADAMENTE. SUBMISSÃO DO ACUSADO AO TRIBUNAL DO JÚRI COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTOS INDIRETOS (POR “OUVIR DIZER”). IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇ