Reincidência e Progressão de Regime em Crime Hediondo com Resultado Morte

A partir da vigência da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (“Pacote Anticrime”), a progressão de regime em casos envolvendo crimes hediondos (Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990), e condenados reincidentes genéricos, ainda que seja crime com resultado morte, depende
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Inquirição de Testemunhas e Limites aos Juízes no Sistema Acusatório

Em atenção aos contornos do sistema processual acusatório, o STF decidiu pela necessidade de observância dos limites previstos no art. 212, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei n. 11.690, de 9 de junho de 2008), nos seguintes termos: “INTERROGATÓRIO – TESTEMUNH
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Prisão Preventiva e Conversão “ex officio”

A partir das inovações trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019), tornou-se inadmissível a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva. Segundo o STJ, “a prisão preventiva somente poderá ser decretada mediante requerimento do Minist
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Dolo Eventual vs. Culpa: denúncia omissa em relação ao elemento volitivo

Para o STJ, nos casos de homicídio, a pretensão acusatória na direção do dolo eventual deve descrever na denúncia a presença do elemento volitivo na conduta tida como delituosa, sob pena de ser afastada a competência do Tribunal do Júri para o julgamento do caso. Não havendo elementos
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Teoria do Domínio do Fato não é “carta coringa”

RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DOLO. ESSENCIALIDADE. DESCRIÇÃO DE CULPA EM SENTIDO ESTRITO. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA ABSOLVER A RECORRENTE. 1. A teor
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Jornadas Levinasianas

Na última sexta-feira (30/10/2020), o Advogado e Professor Leandro Gornicki Nunes participou das Jornadas Levinasianas “Pensamento Totalitário em Tempos de Pandemia”, evento organizado e promovido pelo CEBEL (Centro Brasileiro de Estudos Levinasianos), com a mediação do Pr
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Semana Jurídica da Faculdade Guilherme Guimbala

Na última quarta-feira (28/10/2020), o Advogado e Professor Leandro Gornicki Nunes participou da Semana Jurídica da Faculdade Guilherme Guimbala, proferindo palestra a respeito do novo limite máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade (40 anos) determinado pela Lei n. 13.964
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Condenação exclusivamente baseada em reconhecimento fotográfico é nula

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que “o reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se
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Não basta parecer maconha: é indispensável o laudo toxicológico definitivo!

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 39KG DE MATERIAL APREENDIDO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. LAUDO TOXICOLÓGICO PRELIMINAR SEM NENHUM RIGOR TÉCNICO. MERAS IMPRESSÕES SUBJETIVAS DOS AGENTES POLICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CON
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Inviolabilidade do Lar e Prova Nula

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NO PERÍODO NOTURNO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA ANÔNIMA. INDIVÍDUO QUE, AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL, SE DIRIGE AO QUINTAL DE SUA CA
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